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Reforma da Legislação Trabalhista

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REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Preparem-se, chumbo grosso vem por aí!

 

O primeiro balão de ensaio lançado pelo novo Governo por intermédio do Ministro do Trabalho já está repercutindo e provocando as óbvias e esperadas reações.

 

Apesar das confusas explicações apresentadas pelo porta-voz governamental e das idas e vindas, próprias desse tipo de estratégia, as ideias fundamentais do atual Governo para a reforma foram repassadas ao conhecimento público:

 

Manutenção de direitos adquiridos:

  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais.

  • Contrato individual de trabalho permanente.

  • FGTS; férias; 13º salário etc.

 

Flexibilização da Legislação:

  • Jntrodução de duas novas formas de contratação de serviços especializados: por produtividade e por horas trabalhadas;

  • Flexibilização de jornadas de trabalho: ampliação para 48 horas semanais (44 normais e 4 extras); limite de jornada diária ampliada para 12 horas.

 

Valorização da Negociação Coletiva:

  • As alterações de jornadas de trabalho serão validadas por processos de negociação coletiva que passará a ter prevalência sobre a legislação.

 

Simples assim, não fora o fato de que não se conta com o “de acordo” das Centrais Sindicais, dos Sindicatos dos Trabalhadores mais combatentes e representativos do país, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

 

São previsíveis, pelo menos, quatro grandes frentes de luta para os próximos meses.

 

A primeira delas, que já teve início imediato, mas de longa duração, através de manifestações de ruas e pressões nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e no Senado.

 

Se as alterações propostas forem aprovadas, a segunda frente de luta ocorrerá durante os próprios processos de negociação coletiva, onde as entidades empresariais, no caso das convenções coletivas e as empresas, no caso dos acordos coletivos, enfrentarão ferrenhas mobilizações e greves, para conseguir fazer prevalecer o negociado sobre o legislado. No mundo capitalista todo processo de mudança de natureza trabalhista enfrentou e enfrenta esse tipo de dificuldade.

 

Mesmo quando algumas negociações forem conduzidas a contento, especialmente quando as empresas contarem com a confiança plena dos empregados e com uma boa estratégia de negociação, a terceira frente de luta se dará inevitavelmente, no médio prazo, considerando o poder interpretativo do Ministério Público do Trabalho durante os processos de fiscalização, que sempre conta com dois excelentes instrumentos de convencimento, o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e/ou a ACP – Ação Civil Pública. Nesse nível é que se inicia a insegurança jurídica tão temida pelas empresas.

 

Ultrapassadas ou não essas barreiras, no longo prazo, a quarta frente de luta ocorrerá nas diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, em especial no TST, que também conta com instrumentos normativos, como as Súmulas, que funcionam com força de lei e que consolidam a insegurança jurídica trabalhista, usualmente a favor dos trabalhadores.

 

Os números divulgados impressionam, demonstrando claramente os conflitos de interesses envolvidos e, ao que tudo indica, deverão crescer ainda mais:

  • 4 milhões de ações trabalhistas em tramitação.
  • 3.207 Juízes das diferentes varas do Trabalho.
  • 528 Desembargadores dos Tribunais Regionais.
  • 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
  • Custo de R$ 14 bilhões em 2014.

 

Três consequências inevitáveis podem ser visualizadas no curto e médio prazo:

 

  1. A insegurança jurídica deverá permanecer em plena atividade.
  2. Os custos decorrentes continuarão impactando os resultados das empresas e inibindo os investimentos.
  3. Para mitigar essa situação não resta às empresas investirem na gestão das relações trabalhistas e sindicais, com foco na capacitação e comprometimento das lideranças, na prevenção da segurança no trabalho, no diálogo entre líderes e liderados e nos processos de negociação coletiva.

 

 

 Heli Gonçalves Moreira

 Estrategista empresarial, especialista em relações trabalhistas e  sindicais, comunicação interna e negociação coletiva.


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